Em Cabo Verde a atividade de produção independente de energia elétrica com base em fontes de Energias Renováveis está enquadrada no Regime Geral, regulamentada pelo Decreto-lei nº1/2011 com as alterações do Decreto-lei nº 54/2018.
A atividade de fornecimento independente de serviço de armazenamento de energia (iSSP) com base em fontes de Energias Renováveis está regulamentada no Decreto-lei nº 54/99.
O processo de Atribuição da Capacidade de Receção por concurso, pode ser consultada aqui.
Segue a lista de concursos e as respetivas fases:
Concluído
Em andamento
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FASES DOS CONCUROS EM CARTEIRA
1. Concurso para contratação de Fornecedor Independente de Serviços de Armazenamento de Energia (ISSP) nas ilhas de São Vicente - 8 MW/8 MWh e Boavista - 6 MW/6 MWh
Fase 4
Negociação
2. Concurso para aquisição, fornecimento e instalação de 5 sistemas de Armazenamento, nas ilhas de Santo Antão - 1.4 MW/2 MWh, São Nicolau - 0.5 MW/1 MWh, Maio - 0.5 MW/1 MWh, Fogo - 2.08 MW/2.08 MWh e Brava - 1.1 MW/6.6 MWh
3. Concurso para atribuição de capacidade de receção para Central Solar Fotovoltaica nas ilhas de Santo Antão -1.2 MWp , São Nicolau - 0.4 MWp, Maio - 0.4 MWp, Fogo - 1.3 MWp e Brava - 1.3 MWp
4. Concurso para atribuição de capacidade de receção para Central Solar Fotovoltaica de 5 MW em Santa Maria, Ilha do Sal, Cabo Verde
Fase 1
Apresentação de Manifestação de Interesse
Fase 5
Assinatura CAE e CI
Fase 2
Apresentação de Propostas
Fase 6
Licenciamento
Fase 3
Avaliação e Adjudicação Prévia
Fase 7
Construção
Fase 4
Negociação CAE e CI
Fase 8
Entrada em Operação
5. Concurso para atribuição de capacidade de receção para Central Solar Fotovoltaica de 5 MW em Salamansa, Ilha de São Vicente, Cabo Verde
Fase 1
Apresentação de Manifestação de Interesse
Fase 5
Assinatura CAE e CI
Fase 2
Apresentação de Propostas
Fase 6
Licenciamento
Fase 3
Avaliação e Adjudicação Prévia
Fase 7
Construção
Fase 4
Negociação CAE e CI
Fase 8
Entrada em Operação